Prestação de contas de pensão alimentícia

O STJ decidiu que é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas (exigir contas) para a fiscalização da adequada/correta destinação dos valores de pensão alimentícia em favor do menor/alimentado.

A medida é excepcional e atende exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, "ficando vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional, pois os alimentos são irrepetíveis".

REsp nº 1814639 / RS (2018/0136893-1)

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Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio